Participação e Cidadania

 

CONHEÇA AS PROPOSIÇÕES

Proposição, com exceção das Indicações, é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. São modalidades de proposição:

  • o Projeto de Lei, o Projeto de Resolução, o Projeto de Decreto Legislativo,
  • o Projeto Substitutivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica,
  • as Emendas e Subemendas,
  • os Pareceres das Comissões Permanentes,
  • os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza,
  • os Requerimentos,
  • os Recursos,
  • as Representações,
  • as Moções e as Indicações.

    As proposições deverão conter uma Ementa (com exceção às Emendas e Subemendas), o Conteúdo e uma Justificativa.

MOÇÃO: Petição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto que não esteja sob responsabilidade do município, pedindo providências, prestando solidariedade ou manifestando repúdio.

INDICAÇÃO: Petição em que o vereador sugere ao Executivo medidas de interesse público, como asfaltar determinadas ruas, colocar semáforo em algum cruzamento, etc.

REQUERIMENTO: Utilizado para solicitações, principalmente de informações e abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES: Por meio deste instrumento, o vereador pode solicitar qualquer tipo de informação, como as referentes aos gastos realizados pela Prefeitura, número de servidores e execução orçamentária. Ele é importante para se ter um acompanhamento da aplicação de recursos do município, assim como o controle dos gastos e a comparação de custos.

REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: Utilizado para solicitar a constituição de uma CPI. Sempre que houver denúncias de irregularidades devemos apurá-las por meio de requerimentos de informação ou por meio de CPI, dependendo da gravidade da denúncia.

PROJETOS: São vários tipos de projetos que podem ser apresentados e vão desde propostas para elaboração de novas leis, até a alteração da Lei Orgânica do Município.
PROJETOS DE LEI: Proposta apresentada pelo vereador ou pelo prefeito, para ser submetida à análise, discussão, voto, sanção e se transformar em lei.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: Proposta que a Câmara pode publicar independente da sanção do prefeito, ou seja, a decisão só compete ao Legislativo. Um exemplo é a concessão de título de cidadão.

PROJETO DE RESOLUÇÃO: Destinado a regulamentar assuntos internos da Câmara, como a remuneração dos parlamentares e o Regimento Interno.

PROJETO SUBSTITUTIVO: É uma contraproposta apresentada por um vereador, para substituir outra já apresentada. O substitutivo deve ter relação com o projeto que pretende substituir e pode ser apresentado até para contrapor projetos de iniciativa do Executivo. Um exemplo de substitutivo é quando o prefeito apresenta projeto propondo aumento de 70% para determinado imposto e o vereador discorda e apresenta substitutivo propondo aumento de 20%.

EMENDA: Proposta apresentada por um vereador para mudar alguns pontos de um Projeto de Lei, de iniciativa do próprio Legislativo (vereador) ou Executivo.

PROJETO DE INICIATIVA POPULAR: A iniciativa deste projeto é da sociedade civil e ele deve ser subscrito (assinado) por um determinado número de eleitores (a Constituição de 1988 determina um mínimo de 5%). Sua regulamentação deve estar prevista na Lei Orgânica do Município (LOM). Nem todos os municípios incluíram o projeto de iniciativa na LOMs.

PRONUNCIAMENTOS: Discursos proferidos pelo vereador no Plenário da Câmara.

COMISSÃO PERMANENTE: São comissões temáticas, fixas, compostas por um grupo de vereadores escolhidos pelo próprio Legislativo. O número de comissões permanentes, seus componentes, assim como os temas abordados também são definidos pelo Legislativo, geralmente por meio de negociação política. A Comissão de Constituição e Justiça tem existência obrigatória e é por ela que os projetos iniciam sua tramitação nas comissões. Ela julga a constitucionalidade do projeto, ou seja, se sua iniciativa não fere alguma norma ou lei. Outras comissões comuns são a de Saúde, Educação Trabalho, Promoção Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos.

COMISSÃO TEMPORÁRIA: essa comissão tem um prazo de funcionamento limitado. Serve para elaborar algum estudo ou apurar alguma denúncia.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: Solicitada por meio de requerimento que deve ser votado, a CPI, quando instalada se destina à apuração de um determinado fato ou denúncia, em matéria de interesse do município. A CPI pode convocar e tomar depoimentos de autoridades municipais, intimar testemunhas e utilizar todos os recursos disponíveis para esclarecer os fatos apurados.

COMISSÃO DE ESTUDOS: Utilizada para estudar assuntos relativos ao município ou de interesse municipal. Sua destinação é ampla e pode abordar temas ou problemas, indo desde o impacto da instalação de um equipamento público, até ameaças à saúde da população e meio ambiente.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Utilizada para discutir projetos que não estejam na Ordem do Dia. Podem ser convocadas por 1/3 dos vereadores.

SIMPÓSIOS, DEBATES E SEMINÁRIOS: Atividades que incentivam a participação da população, desde que o tema seja de interesse público, e podem ser convocadas por um vereador, uma bancada, uma comissão permanente ou temporária, ou pelo conjunto da Câmara, com a participação ou não de outras entidades.

TRIBUNA POPULAR: Instrumento de grande importância para ampliar a participação dos munícipes. Na Tribuna Popular, entidades e populares podem se inscrever para discutir assuntos de interesse do município. Poucos municípios se utilizam desse instrumento, que deve estar previsto na Lei Orgânica do Município ou no Regimento Interno da Câmara Municipal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Prevê a participação popular na discussão de determinados projetos. A experi6encia é nova e raros são os municípios que implantaram este tipo de audiência. Em São Paulo, nos projetos de orçamento, Plano Diretor, matérias tributárias e zoneamento urbano, por exemplo, é obrigatória a realização de duas audiências públicas, antes da votação em plenário.
Todas as iniciativas parlamentares ganham força quando respaldadas por setores organizados da população, que pressionarão o Executivo e o próprio Parlamento para o atendimento de suas reivindicações.

TRIBUNAL DE CONTAS: O vereador pode apresentar uma REPRESENTAÇÃO ao Tribunal de Contas do Estado para análise de um contrato especifico. A representação deve ser encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas, que designará um conselheiro relator para apreciar a questão. O vereador também pode requerer do Tribunal PARECER TÉCNICO sobre diversos aspectos das contas de cada município, através de simples requerimentos.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Qualquer cidadão, quando verificar que um direito não está sendo cumprido pode ofertar uma REPRESENTAÇÃO, informando os fatos que julgue irregulares. Para esta Representação basta que os cidadãos estejam identificados, para que a denúncia não seja anônima. Após a análise das representações e das denuncias poderá o promotor instalar um inquérito civil para a apuração das irregularidades e ingressar com uma AÇÃO CIVIL PUBLICA.

 
 

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